Pontos-chave
A GENIUS Act (Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act) é a primeira lei federal dos EUA que regulamenta as stablecoins.
A legislação estabelece uma estrutura para stablecoins de pagamento atreladas ao USD, exigindo reservas individuais e transparência rigorosa.
A estrutura fortalece a proteção do consumidor e exige conformidade com os regulamentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e verificação Know Your Customer (KYC).
A lei fornece a tão esperada clareza regulatória para fintechs, instituições financeiras tradicionais e plataformas blockchain.
O que é a GENIUS Act?
A lei GENIUS Act (Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act) é a primeira lei federal nos Estados Unidos que regulamenta as stablecoins. Sancionada em 18 de julho de 2025, a legislação cria uma estrutura para garantir que as stablecoins sejam transparentes, totalmente respaldadas e integradas com segurança ao sistema financeiro dos EUA.
As stablecoins são ativos digitais projetados para manter um valor estável ao serem vinculados a ativos de reserva, normalmente moedas fiduciárias como o dólar americano. As stablecoins são comumente usadas para transferências globais e liquidação on-chain porque combinam a programabilidade da tecnologia blockchain com a estabilidade das moedas tradicionais.
A GENIUS Act visa fortalecer esse mercado estabelecendo regras claras para os emissores, introduzindo supervisão e fornecendo aos consumidores uma proteção aprimorada. A lei reflete uma tendência global, já que regiões como a União Europeia adotam regulamentações para stablecoins, como o MiCA.
Principais componentes da GENIUS Act
A GENIUS Act estabelece uma estrutura abrangente para emissores de stablecoins, introduzindo regras que se concentram na transparência, supervisão e proteção ao consumidor no mercado dos EUA.
Requisitos de reserva
As stablecoins devem ser atreladas em uma proporção de 1:1 a ativos seguros e altamente líquidos, como dólares americanos ou títulos de curto prazo do tesouro (T-bills). Essas reservas não podem ser usadas para empréstimos ou especulação. Para garantir a responsabilização, os emissores devem publicar relatórios mensais sobre suas reservas, e grandes emissores com mais de 50 bilhões de dólares em circulação também devem passar por auditorias anuais independentes.
Sem pagamentos de juros
Os emissores não estão autorizados a pagar juros ou rendimentos diretamente sobre as participações (holdings) de stablecoins. Essa regra tem como objetivo manter as stablecoins focadas em pagamentos e transferência de valor, em vez de servirem como depósitos bancários ou produtos de investimento.
Obrigações de conformidade
Tanto os bancos quanto os emissores não bancários devem seguir as regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), sanções e verificação Know Your Customer (KYC) de acordo com a lei de sigilo bancário. Os emissores também devem ter a capacidade técnica de congelar, apreender ou queimar tokens quando exigido por ordem da lei.
Proteção ao consumidor
Se um emissor se tornar insolvente, os holders da stablecoin terão prioridade nas reivindicações sobre as reservas, antes de outros credores. A lei também estabelece regras rígidas sobre como as stablecoins podem ser comercializadas, impedindo os emissores de sugerirem que são garantidas pelo governo, seguradas federalmente ou consideradas moeda de curso legal.
Supervisão regulatória
Os grandes emissores serão supervisionados por reguladores federais, como o Escritório de Controladoria da Moeda (OCC) enquanto emissores menores poderão continuar operando sob a supervisão em nível estadual. A atuação conjunta de agências, incluindo o Tesouro dos EUA, a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), assegura uma supervisão consistente em todo o sistema financeiro.
Impacto da GENIUS Act
A Lei GENIUS deve impactar tanto o mercado de criptomoedas quanto o sistema financeiro em geral, ao definir regras claras para a emissão e utilização de stablecoins.
Usuários do dia a dia
A nova estrutura introduz salvaguardas projetadas para aumentar a confiabilidade das stablecoins nos Estados Unidos. Os tokens cobertos pelas regras devem ser totalmente atrelados e respaldados por ativos seguros. Os emissores deverão publicar relatórios mensais de reservas e, se uma empresa falir, os holders terão a reivindicação prioritária sobre essas reservas. Juntas, essas medidas são projetadas para melhorar a transparência e fortalecer a confiança.
Essas proteções são especialmente importantes devido aos riscos associados às stablecoins não garantidas (não colateralizadas). Um exemplo notável foi o colapso da Terra Luna em 2022. Terra era uma stablecoin algorítmica, e seu colapso evidenciou como tudo pode ruir rapidamente quando não há ativos confiáveis garantindo seu valor atrelado. O token perdeu seu valor atrelado ao dólar e perdeu mais de US$ 40 bilhões em valor em apenas alguns dias.
Instituições e plataformas
A GENIUS Act introduz clareza regulatória que pode expandir o uso institucional das stablecoins. Para emissores estabelecidos, como a Circle, responsável pelo USDC, a legislação fornece uma estrutura que gera confiança e favorece a adoção mais ampla por empresas e instituições financeiras.
Regras mais claras também podem encorajar os bancos tradicionais a emitir suas próprias stablecoins, oferecendo mais opções aos usuários e aumentando a concorrência. Empresas fintechs e provedores de pagamento, como Stripe e PayPal, também podem se beneficiar à medida que a aceitação das stablecoins aumenta. A regulação facilita que essas plataformas aceitem pagamentos em stablecoins e ofereçam aos clientes mais opções para fazer transações.
Layers de liquidação
Blockchains, como Ethereum e Solana, bem como outras redes Layer-2, podem experimentar um aumento de demanda à medida que o uso de stablecoins se expande. Cada transação on-chain aumenta a atividade da rede e a demanda por espaço de bloco. Com o tempo, isso pode fortalecer o papel dessas redes como infraestrutura fundamental para o processamento e a liquidação de transações com stablecoins.
Dólar americano
A legislação pode influenciar o papel do dólar americano nos mercados globais. Ao exigir que as stablecoins sejam atreladas a dólares americanos e T-Bills, a lei poderia aumentar a demanda por dívidas do governo e, ao mesmo tempo, reforçar a posição do dólar americano como moeda de reserva amplamente usada nas finanças tradicionais e digitais.
Quais são as limitações da GENIUS Act?
Embora a lei GENIUS Act estabeleça uma estrutura sólida para regular as stablecoins, existem algumas lacunas:
Brecha de rendimento: a legislação proíbe os emissores de pagar juros diretamente aos holders de stablecoin, mas não aplica a mesma restrição às corretoras ou empresas afiliadas. Isso significa que os rendimentos ainda podem ser oferecidos indiretamente, o que pode enfraquecer a regra e gerar preocupações sobre estabilidade em períodos de crise.
Emissores estrangeiros: emissores estrangeiros de stablecoins como a Tether, que emite o USDT, não estão totalmente cobertos pela lei. Essas stablecoins ainda podem circular nos EUA com menos restrições, desde que possam congelar ou bloquear transferências quando exigido pelas autoridades. Dessa forma, grande parte do mercado de stablecoins permanece fora da supervisão direta dos EUA.
Regulação desigual: os emissores de stablecoins com sede nos EUA devem seguir regras rígidas de reserva, relatórios e proteção ao consumidor, enquanto os emissores estrangeiros não enfrentam os mesmos padrões. Esse desequilíbrio pode incentivar emissores americanos a se mudarem para o exterior, deixando os consumidores com diferentes stablecoins que oferecem variados níveis de proteção.
Considerações finais
A GENIUS Act representa um avanço importante na incorporação das stablecoins à estrutura regulatória dos Estados Unidos. Ao estabelecer regras claras sobre reservas, transparência e proteção ao consumidor, a lei visa tornar as stablecoins mais confiáveis para os usuários e mais fáceis de integrar ao sistema financeiro como um todo.
No entanto, questões não resolvidas, como emissores estrangeiros, tratamento regulatório desigual e possíveis brechas em relação aos rendimentos, sugerem que este é apenas o início da supervisão das stablecoins. À medida que a implementação avança, é essencial que todos se mantenham informados e engajados para construir um mercado transparente, sustentável e em conformidade para todos os participantes.
Leituras adicionais
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